Prefeito pede urgência para abono de 3,19% sobre novembro e 13º, pago em até 23 parcelas a partir de dezembro
Chegou à Câmara em 4 de novembro o Projeto de Lei 51/2026, do Executivo, em regime de urgência. O texto cria um abono especial, indenizatório e transitório, de 3,19% sobre a remuneração líquida (já com os descontos obrigatórios) das competências de novembro e do 13º salário de 2026. O valor seria pago em até 23 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da folha de dezembro de 2026. O projeto também prevê que empréstimos consignados ligados a essas parcelas não fiquem sujeitos ao limite da margem consignável.
Interesse do servidor · Alcança ativos, inativos, comissionados, temporários e pensionistas pagos pelo Tesouro municipal; o abono não entra no cálculo de adicionais e gratificações. O texto publicado não traz justificativa nem explica a relação do abono com o pagamento da folha de novembro e do 13º; vale acompanhar a votação e eventuais emendas na Câmara.
- Órgão
- Prefeitura de Lagarto / Câmara Municipal
- Publicado
- 04/11/2026
- Norma
- Projeto de Lei Ordinária 51/2026
- Situação
- Em tramitação, regime de urgência